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DISCIPLINA A PRESTACAO DE CONTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOSAUTOMOTORES - IPVA.
Não informado
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E AGENTES ARRECADADORES MUNICIPAIS ARRECADAREM TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS DESTA MUNICIPALIDADE E ESTABELECE NOVOS PRAZOS DE REPASSE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PADROES DE VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGA ATE 150391, NAS MESMAS CONDICOES ANTERIORES, OS AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO.
REVOGA AS PORTARIAS 603/75, 14/76 E 73/82(PREF) REFERENTE A CONTRATOS PADRAO DE SERVICOS E OBRAS CELEBRADOS COM A EMURB.
VEDA CONCESSAO DE TERMOS DE PERMISSAO DE USO E TERMOS PROVISORIOS PARA NOVOS PONTOS DE AMBULANTES E/OU PRESTADORES DE SERVICOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
ALTERA ITEM "5" DA PORT.924/90 QUE DISPOE SOBRE AS PENALIDADES DE MULTA, NO CASO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS.
BAIXA INSTRUCOES RELATIVAMENTE A RETIRADA DE NOTAS DE EMPENHO OU CELEBRACAO DE CONTRATOS DECORRENTES DE ATAS DE REGISTRO DE PRECOS.
DETERMINA ORGANIZACAO DO CALENDARIO PARA 1991 PARA OS CENTROS DE JUVENTUDE DIRETOS E CONVENIADOS E AS CRECHES, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES QUE ESPECIFICA.
ALTERADO
ALTERA A PORT.100/90(SMA) QUE ESTABELECE AFASTAMENTO EM ASSOCIACOES SINDICAIS.
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